✅ DIREITO DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE NO IMÓVEL RESIDENCIAL DEIXADO DE HERANÇA

É difícil que surja na Certidão a existência de um direito de uso ou um direito de habitação incidindo sobre um imóvel.
O uso e a habitação são semelhantes ao usufruto.
o uso é uma espécie de usufruto mais restritivo e o direito de habitação e ainda mais restrito que o de uso.
Na lei, o usuário pode utilizar o imóvel enquanto durar as suas necessidades de sua família.
Dispõe o art. 1.412 do Código Civil: O usuário usará do imóvel e receberá os rendimentos do imóvel, até o limite das suas necessidades e de sua família. § 1º Essas necessidades pessoais são avaliadas conforme a condição social e o lugar onde viver o usuário.
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