PICPAY LEGALIZOU A AGIOTAGEM OU ELA JÁ É LEGALIZADA?
A Lei 1.521/51 dispõe sobre crimes contra a economia popular. Em seu artigo 4ª, a norma prevê o crime de usura pecuniária ou real, e descreve a conduta delituosa como sendo o ato de cobrar juros, e outros tipos de taxas ou descontos, superiores aos limites legais, ou realizar contrato abusando da situação de necessidade da outra parte para obter lucro excessivo. A pena prevista é de 6 meses a 2 anos de detenção e multa.
✅Link PicPay: http://www.picpay.com/convite?!G2C4M6
✅Código: G2C4M6
O termo agiotagem também é utilizado como sinônimo de usura, todavia, a cobrança de ágios, dentro dos limites legais não é considerado crime, é exatamente o que os bancos fazem quando emprestam dinheiro.
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⚠ Atenção: As análises deste canal são apenas para fins de conhecimento. Não fazemos indicação de compra e venda ou recomendação de investimento. Só invista em ativos que você conheça profundamente e com valores que esteja disposto a perder.
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