FIM DE DIVERSOS BENEFÍCIOS FISCAIS EM SP? Arts do Anexo I, II, III

FIM DE DIVERSOS BENEFÍCIOS FISCAIS EM SP? Arts do Anexo I, II, III

Foi publicado o Decreto nº 65.156/2020 (DOE-SP de 28/08) fixou como termo final em 31 de outubro e 31 de dezembro de 2020 para aplicar isenção (Anexo I do RICMS/00), redução da carga tributária (Anexo II do RICMS/00) e também crédito outorgado (Anexo III do RICMS/00).

Com esta medida, benefícios fiscais de diversos artigos do Anexo I, II e III do Regulamento do ICMS perderão validade a partir de 1º de novembro de 2020 e janeiro de 2021 no Estado de São Paulo
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Na prática com o fim dos benefícios fiscais, diversos segmentos sofrerão aumento da carga tributária:

1 – Operações hoje beneficiadas pela isenção do ICMS (Anexo I do RICMS/00) serão tributadas pelo imposto a partir de novembro de 2020 e janeiro de 2021.

2 – Já as operações hoje beneficiadas pela redução da carga tributária (Anexo II do RICMS/00) passarão a partir de 1º de novembro de 2020 e janeiro de 2021 a calcular e recolher o ICMS sem este benefício.

3 – E as operações hoje beneficiadas pelo crédito outorgado perderão também este benefício (Anexo III do RICMS/00).

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