LEI PCD Isenção de ICMS e IPVA - Tudo Que Você Precisa saber Para Garantir Seus Direitos!

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Neste Vídeo Você Verá:

• Nova Regra de isenção ICMS;
• Nova regra de PCD;
• Nova Lei De Isenção De ICMS e IPVA
• Regime Tributário
• Legislação Para PCD

Neste vídeo falo sobre LEIS DE PCD - Base Legal Para Garantir seus Direitos de Isenção. Vou lhe passar alguns artigos que falam sobre os PCD, e como quem tem direto de isenção.

Se era isso que estava buscando você veio no vídeo certo! Pois aqui eu te mostro as LEIS DE PCD - Base Legal Para Garantir seus Direitos de Isenção pode impactar na sua vida como consumidor e certamente nas decisões das organizações.

Nos vídeos do canal Sempre busco lhe mostrar passo passo sobre tributação e LEIS DE PCD - Base Legal Para Garantir seus Direitos de Isenção.

Enfim, é importante você conhecer essa ferramenta e os impactos dos tributos na sua vida.

Sabemos que no brasil tem emaranhado de coisa tais como ICMS, IPI, PIS, COFINS, ISS, DIFAL, ICMS-ST, Substituição tributária, IRPJ, CSLL, todas Obrigações, SPED, GIA, e outras

LEIS DE PCD - Base Legal:

1: LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015:
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
I Inclusão da Pessoa com Deficiência
II IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO
III Atendimento Prioritário
IV DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Art. 52. As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota.

Parágrafo único. O veículo adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.

2. Isenção de ICMS.
É garantido o direito de acordo com o convênio:
CONVÊNIO ICMS 38/91
Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla.
Agora alterado:
CONVÊNIO ICMS 133/20, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Cláusula primeira Ficam prorrogadas até 31 de março de 2021 as disposições contidas nos convênios a seguir indicados:

3 isenção de IPVA – Caso SP
LEI Nº 13.296, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008
(Atualizada até a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020)
Artigo 1º - Fica estabelecido, por esta lei, o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
SEÇÃO VII
DA IMUNIDADE, DA ISENÇÃO E DA DISPENSA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
Artigo 13 - É isenta do IPVA a propriedade:
III - de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual. (NR)

Portanto, se você quer aprender LEIS DE PCD - Base Legal Para Garantir seus Direitos de Isenção e como essa nova lei pode impactar na sua vida. acompanhe sempre o canal. Garanto pra você que esse conteúdo dificilmente é encontrado de graça assim na internet. Para aprender tributos e impostos, muitas vezes você só aprende em cursos pagos.

Qualquer dúvida que você tiver sobre Novo Teto de Isenção LEIS DE PCD - Base Legal Para Garantir seus Direitos de Isenção de icms e ipva deixe-a nos comentários abaixo, que irei te ajudar da melhor forma que eu puder!

Um Forte Abraço,

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Edição: inShot
Capa/Thumbnail: Canva
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