Novos Procedimentos PCD Para Você Solicitar Isenção IPVA (CAT 95 2020)

Novos Procedimentos PCD Para Você Solicitar Isenção IPVA (CAT 95 2020)

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Neste Vídeo Você Verá:

• Nova Regra de isenção IPVA PCD;
• Nova regra de PCD;
• Nova Lei De Isenção De ICMS e IPVA
• Quem terá direito à isenção
• Legislação Para PCD

a) caso a pessoa com deficiência física seja a condutora do veículo:

1 - laudo pericial conforme modelo constante no Anexo I, emitido por clínica e profissionais cadastrados na Secretaria da Fazenda e Planejamento, contendo, ao menos, uma das restrições indicadas no § 3º;

2 DANFE relativo à aquisição de acessórios ou adaptações especiais e documento fiscal emitido por oficinas especializadas ou concessionárias autorizadas, devidamente cadastradas perante à Secretaria da Fazenda e Planejamento, relativo à instalação das adaptações aplicadas ao veículo conforme as restrições constantes na Carteira Nacional de Habilitação - CNH e no laudo pericial, contendo, a identificação do destinatário e placa, número RENAVAM ou chassis do veículo;

3 - Certificado de Segurança Veicular, emitido por Instituição Técnica Licenciada (ITL) pelo Denatran, discriminando as adaptações aplicadas;

4 - Carteira Nacional de Habilitação - CNH, contendo, ao menos, uma das restrições para dirigir veículos indicadas no § 3º;

5 - comprovante de endereço do interessado;

6 - declaração de que não possui outro veículo com o benefício;

b) caso a pessoa com deficiência física, visual, ou mental severa ou profunda, ou autista não seja a condutora do veículo:

1 - laudo pericial conforme modelo constante no Anexo I, II, III ou IV, observada a hipótese à qual se aplica cada modelo, emitido por clínica e profissionais cadastrados na Secretaria da Fazenda e Planejamento, contendo expressa menção à incapacidade total e permanente para conduzir veículo automotor;

2 - autorização identificando os condutores do veículo, de acordo com o previsto nos §§ 2º e 3º do artigo 5º-A e conforme modelo constante no Anexo V;

3 - CNH dos condutores autorizados;

4 - comprovante de endereço do interessado e dos condutores identificados na autorização prevista no item 2;

5 - declaração de que não possui outro veículo com o benefício;

Qualquer dúvida que você tiver sobre Novos Procedimentos PCD Para Você Solicitar Isenção IPVA. Deixe-a nos comentários abaixo, que irei te ajudar da melhor forma que eu puder!

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Edição: inShot
Capa/Thumbnail: Canva
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