LUZ NO FIM DO TÚNEL PDC CONSEGUE LIMINAR FAVORÁVEL A ISENÇÃO DO IPVA 2021 - Nem Tudo Está Perdido

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Neste Vídeo Você Verá:

• SPCD consegue liminar favorável;
• isenção do IPVA 2021;
• Ação Coletiva e Individual.

PCD consegue liminar favorável

Na semana passada, um motorista com deficiência física conseguiu liminar para garantir a isenção do IPVA 2021 para seu veículo não adaptado. O juiz Rodrigo Ferreira Rocha, da 2ª Vara Cível de Votuporanga (SP), entendeu que leis que retiram direitos assegurados anteriormente, como a Lei 17.293/2020, não podem retroagir.

"Ocorre que a concessão da isenção ao impetrante se deu dentro do legalmente estabelecido nas normas tributárias e legais vigentes à época, o que importa dizer que revogação posterior lhe feriu direito adquirido", afirmou o magistrado.

Processo 1001399-53.2021.8.26.0053

** Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-jan-19/juiza-mantem-mudancas-cobranca-ipva-pessoas-deficiencia

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