BOAS NOTICIAS | PCD's GANHAM NA JUSTIÇA DIREITO A ISENÇÃO IPVA - Novas sentenças Para Direito PCD
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Neste Vídeo Você Verá:
• Suspenção do IPVA PCD;
• Manifestações Plol PCD;
• Ação Coletiva e Individual.
A isenção de tributo, quando é voltada a propiciar mobilidade pessoal, bem como inclusão social dos portadores de deficiência, se enquadra nas balizas constitucionais, pois estabelecem .
Com base nesse entendimento, o juiz Rafael Carvalho de Sá Roriz, da Vara do Juizado Especial e Cível da Comarca de Franco da Rocha, decidiu atender a pedido de um portador de deficiência de isenção de IPVA para veículo customizado.
Na ação, o autor sustenta que sofre de moléstia que o faz precisar do uso de um veículo automatizado com direção hidráulica ou eletrônica. O autor também afirma que sofre com déficit funcional e perda de força muscular na perna esquerda.
Ele alega que, após recadastramento da Secretaria da Fazenda, teve retirada a isenção do IPVA, com base na recente modificação efetuada pela Lei 17.293/20, que alterou o inciso III do artigo 13 da Lei 13.296/08.
Em juízo, sustentou que a atualização da Lei 13.269/08 é restritiva e discriminatória, na medida em que, a partir de então, quem comprar um carro PCD no estado de São Paulo só terá direito ao benefício da isenção do IPVA do veículo contenha adaptação específica e seja customizado.
Número processo.
1000161-49.2021.8.26.0198
*Fonte
Conjur.com.br
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