Tax News | Novos MVAS segmento de construção civil e RFB suspende autuações sobre “tese do século”

Tax News| Novos MVAS segmento de construção civil e RFB suspende autuações sobre “tese do século”

ICMS/SP - Publicada nova Portaria com Mvas para segmento de construção civil

Foi publicada a Portaria CAT Nº 55 DE 2021 que determina a partir de 1º de agosto de 2021 a 30 de novembro de 2022, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias indicadas no Anexo XVII da Portaria CAT 68/2019 (materiais de construção civil).

Receita Federal suspende autuações sobre “tese do século”
A Receita Federal publicou uma orientação interna para que sejam suspensas autuações relacionadas à “tese do século” — a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

O subsecretário de Arrecadação e Cobrança da Receita, Frederico Faber, afirmou ao Valor Econômico que o órgão também vai emitir um comunicado oficial aos contribuintes, mas ainda aguarda a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal para revisar suas normas.

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