ISENÇÃO IPVA PARA PCDs, APENAS 216 PORCESSOS JULGADOS CONTRA A MUDANÇA
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Em quatro meses, TJ-SP julga 216 processos contra mudanças no IPVA para PCDs
Ao todo, de janeiro até abril, a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou 216 recursos sobre o tema. Foram 174 agravos de instrumento, 38 apelações/remessas necessárias, três embargos de declaração e um recurso inominado. O levantamento foi feito pelo Centro de Apoio ao Direito Público do TJ-SP.
Na Corte, os desembargadores divergiram, principalmente, quanto à aplicação imediata das alterações previstas na Lei Estadual 17.293/20. De 44 processos, em 29 a conclusão foi pela possibilidade de aplicação imediata da norma, enquanto em 15 os magistrados votaram pela impossibilidade.
Fonte: conjur
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