LGPD Cap VIII Da Fiscalização - Leitura da Lei 13709 - Artigos 52 ao 55
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Leitura da Lei Geral de Proteção de Dados Lei número 13.709 de 14 de agosto de 2018
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709compilado.htm
Artigos: 52 ao 55
Lei compilada na data de publicação do vídeo
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