Como é Possível Comprar ou Vender Imóvel Registrado Como Bem Família. Extinção do Bem de Família!

3 years ago

Esse é um caso raro na atualidade, mas o bem de família que estou falando é o voluntário, que é constituído por meio de escritura pública.
Não se trata aqui do bem de família legal, que não consta do registro imobiliário e não depende da vontade do proprietário.
O bem de família voluntário, depende de iniciativa do casal para sua instituição.
Sua principal consequência é a inalienabilidade.
Isso significa, que imóvel somente poderá ser vendido mediante autorização do juiz, ouvido o Ministério Público, caso comprovada impossibilidade de manutenção da inalienabilidade, que deve decorrer de algum motivo relevante.

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