ICMS: menos imposto sem afetar a EDUCAÇÃO!

Senado aprova projeto para reduzir ICMS sobre combustíveis com compensação a estados. O texto retorna para a Câmara dos Deputados, onde deverá ser votado hoje mesmo.

O PLP 18 define que combustíveis — assim como energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações — são bens essenciais e indispensáveis. Com isso, os governos estaduais não podem cobrar o ICMS sobre estes itens acima do teto estabelecido pelo texto, de 17%. Para os estados que tiverem perda de arrecadação no exercício de 2022 acima de 5% do que arrecadaram em 2021, o governo federal vai arcar com o excedente.

Um dos destaques determina que, em caso de perda de recursos ocasionada pela redução do ICMS sobre combustíveis, a União compensará os demais entes da Federação para que os mínimos constitucionais da saúde e da educação e o Fundeb sejam mantidos na comparação com a situação em vigor antes da eventual aprovação completa do projeto.

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