APOSENTAR JUIZ CORRUPTO não é PUNIÇÃO!

1 year ago
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Debatemos essa semana na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados o meu relatório da PEC 163/2012, que busca acabar com a aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro.

No âmbito administrativo, a punição mais grave a que se pode submeter o juiz corrupto ou improbo é a aposentadoria compulsória. Só que aposentadoria não é punição! Esperamos acabar com esse absurdo. Juiz corrupto ou improbo tem que ter uma punição exemplar.

A PEC não foi votada pois alguns parlamentares pediram um tempo a mais para analisar o relatório, mas ela deve voltar pra pauta nas próximas semanas.

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