Congresso aprova permissão pro governo INVADIR SUA CASA!

A Câmara dos Deputados aprovou, por 260 votos contra 111, ontem a permissão para que um imóvel seja usado como garantia em mais de um empréstimo. O projeto foi apresentado com o objetivo de tornar o mercado de crédito mais eficiente para todos os agentes.

A proposta pretende instituir um novo marco das garantias e ainda criar um serviço de gestão especializada de garantias por meio das Instituições Gestoras de Garantia (IGGs), a serem regulamentadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

O texto também altera diversas leis sobre alienação fiduciária e hipoteca e prevê que a Caixa Econômica Federal perca o monopólio em relação aos penhores civis, medida que trará mais concorrência na área. O texto também pretende ampliar as instituições financeiras pelos quais governos estaduais, distrital ou municipais podem movimentar recursos do Fundeb para o pagamento de salários, vencimentos e benefícios de qualquer natureza aos profissionais da educação em exercício efetivo.

A matéria agora segue para análise do Senado.

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