Quem ROUBOU dinheiro PÚBLICO vai ser EXPOSTO!

Na reunião de ontem na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, foi aprovado o meu relatório da PEC 68/2007, que prevê o fim do sigilo em investigações envolvendo crimes contra a administração pública. A publicidade é um dos princípios da administração pública, e o segredo de justiça tem que ser exceção, e não regra. Agora a Câmara deverá constituir comissão especial para analisar a proposta.

Os crimes contra administração pública podem ser praticados tanto por funcionários públicos como por particulares. Além da corrupção, o Código Penal inclui o peculato, emprego irregular de verbas, violência arbitrária, abandono de função, usurpação de função pública, tráfico de influência, descaminho, contrabando, fraude de concorrência, entre outros tipos penais.

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