O Cinema Nacional é mais uma das indústrias protegidas pela mão pesada do Estado

No dia 17 de março, o Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do Poder Judiciário e que, de uns tempos para cá, tem assumido verdadeiro protagonismo político, decidiu, por 10 votos a 1, que a as chamadas “cotas de tela” nos cinemas são constitucionais e, portanto, podem continuar a ser aplicadas. Segundo o Ministro Dias Toffoli, “as cotas de tela são uma medida razoável e contribuem para fomentar a cultura nacional”. Contudo, uma análise racional e coerente de tal intervenção governamental nos mostra que as tais cotas são tudo, menos “razoáveis”.

As primeiras “cotas de tela” sugiram 1932 – obra de Getúlio Vargas, é claro. Várias legislações diferentes foram editadas desde então, e a que está vigente hoje data de 2001, ainda no governo de Fernando Henrique Cardoso, com base em uma Medida Provisória, de número 2228 – sim, sua vigência continua, mesmo depois de quatro presidentes! O artigo 55 dessa MP estipula que as cotas terão duração de vinte anos desde a data de publicação de tal medida; ou seja, em setembro do presente ano, elas deixariam de vigorar.

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