UMA POPULAÇÃO INTEIRA VÍTIMA DE CRIME DE ESTELIONATO JUDICIAL

A tese firmada em sede de recurso repetitivo dever ser aplicada em todos os casos idênticos, com isso uma vez verificado que o esgoto in natura está sendo despejado na rede de galerias de águas pluviais espalhadas em toda localidade como Barra da Tijuca, Urca, Copacabana, Leme, Ipanema, Leblon, São Conrado, Ilha do Governador, Niterói dentre outras, estará caracterizado a prestação do serviço público de esgotamento sanitário, de modo a legitimar a cobrança da tarifa cheia para cobrir os custos de todas as 04 etapas que o compõem. Se assim não for, o que estará caracterizado é que a população da Zona Oeste do Município está sendo vítima de Crime de Estelionato, Crime de Extorsão, dentre outros aplicáveis ao caso.