Premium Only Content

O direito a acompanhante no SNS e outros Direitos Fundamentais-Dra. Rita Rocha
-»O que fazer quando um professor insulta um aluno?
R: Deve apresentar uma participação criminal no Posto GNR/PSP ou DIAP da sua área residência.
-»Direito acompanhante no SNS:
R: Todos os cidadãos do SNS têm direito a um acompanhante. Seja numa consulta, exame ou internamento.
Excepto, num bloco operatório, obviamente.
O DIREITO ACOMPANHANTE está CONSAGRADO NA LEI 15/2014.
-»Qualquer cidadão tem direito a RECUSAR um acto médico-direito garantido, por ex:, na CRP.
Chama-se CONSENTIMENTO INFORMADO/RECUSA ESCLARECIDA;
-»Os hospitais podem exigir um acto médico para realizar determinado procedimento (cirurgia, etc)?
R:Quem exigir a um cidadão determinado acto médico (ex.: testes PCR) para ter acesso a outro acto médico no SNS está a cometer o crime de coacção que é punÃvel por lei;
-»O meu patrão pediu-me prova vacinação e impediu-me de almoçar no refeitório?
R: Trata-se de descriminação. Deve apresentar queixa-crime.
-»Em Portugal, são os progenitores que decidem tudo em relação aos menores. Logo, decidem o tipo de ensino que estes frequentam.
------------»» OS DIREITOS EXIGEM-SE/RECLAMAM-SE, «-------
------------»» NÃO SE PEDEM! «--------
Fonte: Dra. Rita Rocha (Advogada)_Chat live 31-03
-
31:05
The Why Files
2 days agoPeru's Most Terrifying Mystery | The Face Peelers
54K41 -
1:32
Gaming on Rumble
13 hours agoWhat is the Rumble Creator Program?!?! | Lvl UP
41.5K4 -
1:50:49
Flyover Conservatives
1 day ago9/11 on Steroids: What’s Coming This Fall? - Bo Polny | FOC Show
51.4K11 -
1:01:28
Precision Rifle Network
11 hours agoS4E27 Guns & Grub - Let's Talk About Gas Guns
27.7K3 -
59:29
The Charlie Kirk Show
7 hours agoTHOUGHTCRIME Ep. 96 — The Great Flag Burning Debate
55K38 -
57:56
The Mel K Show
6 hours agoMel K & General Mike Flynn | Betrayal of a Nation: Soros’ NATO World Order | 8-28-25
34.6K29 -
2:13:31
Joker Effect
5 hours agoInterviewing BEN JAMMINS! A personality with over 1 BILLION gif views. Let's give him a warm welcome
17.9K1 -
11:37
Robbi On The Record
12 hours agoThe Devil is in the Branding..
17.8K10 -
1:26:44
Savanah Hernandez
7 hours agoWhy Gen-Z Is So Radicalized Against Immigration
16K13 -
2:36:19
megimu32
7 hours agoOTS: From A-List to MIA! 90s & 2000s Stars Who Vanished
10K3